Trocas e Devoluções
Procedimentos e normativas para a gestão de trocas e devoluções de mercadorias NEXOR.
A presente Política de Trocas e Devoluções é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes, visando a transparência e a segurança jurídica nas transações comerciais realizadas através da plataforma NEXOR.
O consumidor dispõe do prazo decadencial de 07 (sete) dias corridos, a contar do ato de recebimento do produto, para exercer seu direito de arrependimento, conforme preceitua o artigo 49 da Lei nº 8.078/90, desde que o item apresente integridade total e ausência de indícios de uso.
Em casos de vício redibitório ou defeitos de fabricação, aplicar-se-ão os prazos de garantia legal, devendo o objeto ser submetido à análise técnica para constatação do nexo causal, resguardando-se à contratada o direito de reparo no prazo legal de 30 (trinta) dias.